Você sabia que um namoro pode acabar se transformando em uma disputa judicial por metade do patrimônio adquirido durante o relacionamento?

É cada vez mais comum receber clientes assustados com as consequências patrimoniais do término de um relacionamento amoroso. A história costuma ser parecida: duas pessoas começam a namorar, passam alguns anos juntas, viajam, frequentam as casas uma da outra, convivem com familiares e amigos e, em determinado momento, decidem seguir caminhos diferentes.

Até aí, tudo normal. Afinal, relacionamentos começam e terminam todos os dias.

O problema surge quando, após o término, uma das partes procura a Justiça alegando que aquele relacionamento não era apenas um namoro, mas uma união estável, reivindicando, consequentemente, direitos sobre o patrimônio adquirido pelo outro durante o período.

E é nesse momento que muitos descobrem, da pior maneira possível, que aquilo que consideravam um simples namoro pode se transformar em uma longa e desgastante discussão judicial.

Por isso, costumo orientar a todos:se você quer apenas namorar, deixe isso claro! E, preferencialmente, coloque no papel.

O contrato de namoro é um instrumento jurídico que vem ganhando importância justamente por permitir que duas pessoas expressem, de maneira clara e consciente, a natureza do relacionamento que estão vivendo.

Não se trata de desconfiar do parceiro ou da parceira. Trata-se de segurança jurídica, transparência e respeito à vontade de ambos.

Namoro ou união estável? Entenda a diferença

A legislação brasileira reconhece a união estável como entidade familiar.

Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, sua configuração pressupõe os seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Observe que a lei não estabelece um prazo mínimo de relacionamento para o reconhecimento da união estável. Também não exige que o casal more na mesma residência ou tenha filhos.

O elemento central está na existência de uma verdadeira entidade familiar, e não apenas na duração ou intensidade do relacionamento.

É perfeitamente possível que duas pessoas namorem durante dez anos, viajem juntas, convivam com as respectivas famílias e, ainda assim, não mantenham uma união estável.

Da mesma forma, um relacionamento de menor duração pode ser reconhecido como união estável quando demonstrados os requisitos legais.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a distinção entre união estável e o chamado NAMORO QUALIFICADO, caracterizado por um relacionamento sério, público e duradouro, mas sem a constituição de uma família no presente.

Ter planos de casamento, falar sobre filhos ou imaginar um futuro juntos não significa, necessariamente, que já exista uma união estável.

O problema é que essa diferença nem sempre é facilmente demonstrada quando o relacionamento termina.

E, quando não existe documentação que esclareça a intenção das partes, a discussão pode depender de mensagens, fotografias, testemunhas, movimentações financeiras e outros elementos da convivência.

O risco patrimonial: seu namoro pode custar metade dos bens adquiridos?

Aqui está uma das questões que mais preocupa!

O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, salvo contrato escrito entre os companheiros dispondo de maneira diferente, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens.

Mas o que isso significa na prática?

Significa que, reconhecida judicialmente uma união estável, os bens adquiridos onerosamente durante sua existência, em regra, integram o patrimônio comum do casal, ainda que tenham sido registrados exclusivamente em nome de um dos companheiros.
Imagine a seguinte situação: um homem inicia um relacionamento amoroso e, durante os quatro anos de namoro, compra um apartamento, troca de carro e realiza investimentos.

O relacionamento termina e sua ex-namorada ajuíza uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegando que ambos constituíam uma família.
Caso consiga comprovar a existência da união estável durante aquele período, poderá reivindicar a meação dos bens comunicáveis adquiridos na constância da relação, observadas as exceções legais.

E atenção: não é necessário que ela tenha contribuído financeiramente para a aquisição de cada bem.

Na comunhão parcial, a contribuição para a formação do patrimônio comum não se resume ao pagamento direto das prestações de um imóvel ou à transferência de dinheiro para a compra de um veículo.

É justamente por isso que o reconhecimento da união estável pode produzir consequências patrimoniais tão relevantes.

Naturalmente, não basta alguém afirmar que existia uma união estável para ter direito à metade dos bens. É necessário demonstrar os requisitos legais, e nem todo patrimônio adquirido no período será necessariamente partilhável.

Entretanto, o simples fato de precisar enfrentar um processo judicial, produzir provas e discutir a natureza de uma relação afetiva já pode representar um enorme desgaste emocional e financeiro.

Contrato de namoro: uma proteção jurídica para quem não deseja constituir família naquele momento

O contrato de namoro é um documento pelo qual duas pessoas declaram que mantêm um relacionamento afetivo, mas que, naquele momento, não possuem a intenção de constituir uma entidade familiar nos moldes da união estável.

É uma maneira de formalizar aquilo que efetivamente estão vivendo.

O documento pode estabelecer que as partes reconhecem a existência de um namoro, preservam sua autonomia patrimonial e não desejam que a relação seja interpretada, apenas por sua duração ou publicidade, como união estável.

Também pode registrar que cada pessoa continuará responsável pela administração de seu patrimônio e por suas obrigações individuais, respeitados os limites legais.

A celebração pode ocorrer por instrumento particular ou escritura pública, sendo recomendável a orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

Mas existe um detalhe fundamental: o contrato de namoro não é uma blindagem patrimonial absoluta.

Nenhum documento tem o poder de transformar artificialmente uma união estável verdadeira em um simples namoro.

Se, na prática, o casal já vive como uma entidade familiar, preenchendo os requisitos legais, a declaração contratual poderá ser afastada pelo Poder Judiciário diante das provas da realidade.

Isso porque, no Direito de Família, os fatos efetivamente vividos têm enorme relevância.

O contrato de namoro funciona como um importante elemento de prova da intenção das partes, especialmente quando corresponde à realidade do relacionamento.

Portanto, não basta assinar um documento. É necessário que ele reflita a verdadeira natureza da relação.

E, caso o namoro evolua para uma união estável, o mais prudente é formalizar essa nova situação e estabelecer expressamente o regime patrimonial escolhido pelo casal.

Uma união estável pode ser escriturada/registrada com opção pelo regime da separação convencional de bens.

Morar junto significa viver em união estável?

Essa é outra dúvida bastante frequente.

Muitas pessoas acreditam que morar sob o mesmo teto automaticamente transforma um namoro em união estável. Não é verdade.

A coabitação, isoladamente, não determina a existência de união estável, assim como morar em residências diferentes não impede seu reconhecimento.

Atualmente, muitos casais dividem uma residência por conveniência financeira, proximidade do trabalho ou outros motivos práticos, sem necessariamente terem constituído uma entidade familiar.

Por outro lado, há casais que mantêm residências separadas e, mesmo assim, vivem uma união estável.

O que deve ser analisado é o conjunto das circunstâncias.

Por isso, um contrato de namoro pode ser especialmente importante em relacionamentos duradouros, nos quais existe convivência intensa, mas não há intenção atual de constituir família.

E quando existem filhos? O cuidado com a paternidade socioafetiva

Outro aspecto que merece atenção envolve os relacionamentos nos quais um dos parceiros já possui filhos de uma relação anterior.

É cada vez mais comum que namorados e namoradas participem da rotina dos filhos do companheiro, acompanhem atividades escolares, viagens, comemorações e momentos importantes da vida da criança.

Essa convivência pode ser extremamente positiva, especialmente quando construída com afeto, respeito e responsabilidade.

Entretanto, é importante compreender que o Direito brasileiro também reconhece a chamada paternidade ou maternidade socioafetiva.

Trata-se do vínculo de filiação construído a partir de uma relação efetiva e estável de pai ou mãe e filho, independentemente da existência de vínculo biológico.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a relevância jurídica da parentalidade socioafetiva, inclusive admitindo sua coexistência com a filiação biológica, conforme as circunstâncias do caso.

Mas isso não significa que qualquer namorado que conviva com o filho da parceira automaticamente se torne pai socioafetivo.

Namorar uma pessoa que tem filhos não gera, por si só, obrigação alimentar ou vínculo de filiação com essas crianças.

Para o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, é necessário demonstrar elementos consistentes de uma verdadeira relação paterno-filial ou materno-filial, com reconhecimento social desse

vínculo e efetivo exercício da função parental.

O simples carinho, a convivência familiar, a participação em passeios ou a ajuda eventual nas despesas não são suficientes, isoladamente, para estabelecer a filiação.

Por outro lado, quando efetivamente constituído e juridicamente reconhecido, o vínculo socioafetivo pode produzir consequências importantes, inclusive direitos sucessórios e obrigações alimentares.

E aqui existe um ponto que merece destaque: um contrato de namoro não impede o reconhecimento de uma parentalidade socioafetiva quando seus requisitos estiverem presentes.

São questões jurídicas distintas.

O contrato pode esclarecer a natureza da relação amorosa entre os adultos, mas não pode afastar direitos de crianças e adolescentes.
Por isso, relacionamentos que envolvem filhos de uniões anteriores exigem atenção não apenas às questões patrimoniais, mas também à maneira como os vínculos familiares são construídos.

 

O contrato de namoro não é falta de romantismo. É maturidade!

Ainda existe certo preconceito quando falamos em contratos relacionados à vida amorosa.

Algumas pessoas interpretam a proposta de formalização como demonstração de desconfiança, insegurança ou ausência de amor.

Mas precisamos superar essa ideia. Celebramos contratos para comprar imóveis, constituir empresas, contratar serviços e organizar nosso patrimônio. Por que deveríamos tratar com menos cuidado uma relação que também pode produzir consequências jurídicas tão importantes?

O contrato de namoro não significa que o relacionamento esteja destinado ao fracasso. Significa apenas que duas pessoas adultas estão sendo transparentes sobre suas expectativas e sobre a realidade que desejam construir naquele momento.

E existe uma diferença muito grande entre namorar alguém, planejar um futuro juntos e já ter constituído uma família.

O Direito precisa respeitar essa diferença. Também é importante lembrar que o contrato de namoro não deve ser utilizado como instrumento para prejudicar direitos legítimos de um companheiro ou companheira.

Se existe uma união estável verdadeira, o caminho juridicamente adequado não é disfarçá-la, mas formalizá-la e, se for da vontade de ambos, estabelecer um regime de bens diferente da comunhão parcial, observados os limites da legislação.

O planejamento jurídico deve proteger a liberdade das partes, e não servir como mecanismo de fraude.

 

Conclusão: o amor não precisa de contrato, mas a segurança jurídica pode precisar!

Ao longo da minha atuação no Direito de Família, percebo que muitos conflitos poderiam ser evitados com uma conversa franca e uma orientação jurídica preventiva.

Recebo pessoas que nunca imaginaram discutir judicialmente a divisão de seu patrimônio com alguém que consideravam apenas namorado ou namorada.

Também recebo pessoas que viveram verdadeiras uniões estáveis, contribuíram para a construção de uma vida familiar e precisam buscar judicialmente o reconhecimento de seus direitos.

Ambas as situações merecem proteção jurídica.

O que não podemos admitir é que a ausência de clareza sobre a natureza de um relacionamento produza insegurança, conflitos e expectativas completamente diferentes entre duas pessoas.

Se você está namorando, mas não deseja constituir uma união estável, considere celebrar um contrato de namoro.

Se já vive uma união estável, formalize a relação e escolha conscientemente o regime de bens que melhor atende aos interesses do casal.

E, se existem filhos envolvidos, compreenda que os vínculos afetivos também podem produzir consequências jurídicas, especialmente quando se transformam em verdadeiras relações de parentalidade.

Relacionamentos saudáveis precisam de amor, respeito, diálogo e liberdade. E nada disso é incompatível com planejamento jurídico.

Afinal, proteger o patrimônio não significa amar menos.

Significa compreender que o amor pode ser espontâneo, mas suas consequências jurídicas não devem ser uma surpresa.

Nathalia Nunes Borges
Advogada (OAB/RJ nº 176.338)
Pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV
MBA Executivo Internacional pela Fordham University (NYC)
Especialista em Direito de Família e Sucessões
Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Instagram: @adv.nathalianunes

Referências jurídicas: Código Civil,
arts. 1.593, 1.723, 1.725, 1.658 a 1.666; STJ, REsp 1.454.643/RJ
(distinção entre namoro qualificado e união estável);
STF, Tema 622 da repercussão geral (parentalidade socioafetiva).