Quem já precisou cobrar pensão alimentícia sabe que, muitas vezes, o problema não termina quando o juiz fixa o valor, não é mesmo?

A sentença pode existir, o acordo pode ter sido homologado e o dia do pagamento pode estar perfeitamente definido. Ainda assim, mês após mês, muitas famílias (principalmente mães) convivem com a mesma dúvida:“será que a pensão vai cair?”

E, quando não cai, começa um novo problema: é preciso procurar o advogado, comprovar o atraso, ingressar ou movimentar o cumprimento de sentença e buscar medidas para receber um valor que, não podemos esquecer, é destinado à própria subsistência de quem necessita dos alimentos.

É justamente nesse cenário que surge uma das novidades mais importantes do Direito de Família em 2026: o chamado “Pix Pensão”.

A Lei nº 15.479/2026 foi sancionada em julho e alterou o Código de Processo Civil para criar um mecanismo de transferência automática da prestação alimentícia, diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

Mas atenção: apesar do nome que se popularizou, não significa que, a partir de agora, toda pensão será automaticamente paga por Pix. Vamos entender melhor?

O que é o novo “Pix Pensão”?

Via de regra, quando a pensão em prol de filhos em comum é estabelecida, e o genitor/responsável pelo pagamento trabalha de carteira assinada ou é funcionário público, a pensão é descontada diretamente em folha ou no contracheque.

Mas e para quem não tem vínculo formal de emprego?

Até então o pagador tinha que todos os meses depositar/transferir o dinheiro da pensão, o que muitas vezes gerava atrasos e transtornos.

A Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026, acrescentou ao Código de Processo Civil o art. 529-A e criou a possibilidade de o credor requerer judicialmente que o pagamento da pensão seja realizadoautomaticamente, mês a mês, por meio do sistema financeiro.

Na prática, em vez de depender de o devedor lembrar — ou decidir — fazer a transferência todos os meses, a instituição financeira poderá receber uma ordem judicial para realizar o débito e transferir o valor diretamente para a conta de quem recebe os alimentos.

Isso é especialmente relevante para situações em que não existe a possibilidade de desconto em folha de pagamento, como ocorre frequentemente com profissionais autônomos, empresários e pessoas sem vínculo formal de emprego.

E aqui está um ponto importante: não basta simplesmente cadastrar uma chave Pix ou pedir ao banco que faça o desconto.

A transferência automática dependerá de determinação judicial.

O juiz deverá indicar, entre outras informações, o valor mensal da pensão, o período de duração do desconto, as contas de débito e de crédito, a forma de atualização da prestação, o índice de correção monetária e os juros aplicáveis em caso de inadimplemento.

E se não houver dinheiro na conta?

Talvez essa seja uma das partes mais interessantes da nova legislação.

Não adianta simplesmente manter a conta indicada sem saldo e imaginar que o problema estará resolvido.
Se não houver saldo suficiente na data estabelecida, a instituição financeira deverá comunicar a insuficiência, possibilitando a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor, limitada ao valor atualizado da prestação em atraso.

A lei vai além: prevê expressamente que ativos financeiros de empresário individual também poderão ser tornados indisponíveis, ainda que estejam afetados à atividade empresarial, respeitado o limite das prestações alimentícias em atraso. Persistindo a situação e observadas as garantias processuais, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora.

Ou seja: o Pix Pensão não é simplesmente uma comodidade bancária. Ele cria um novo instrumento para dar efetividade à obrigação alimentar.
Também não elimina os mecanismos que já conhecemos. Se os valores encontrados forem insuficientes, o credor poderá continuar a execução pelos meios previstos no Código de Processo Civil.

O Pix Pensão já está valendo?

Ainda não! Esse ponto merece bastante atenção, porque as notícias sobre a sanção da lei podem levar muitas pessoas a acreditar que já podem requerer imediatamente a transferência automática.

A Lei nº 15.479/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026, mas estabeleceu uma vacatio legis de um ano (período para que a lei possa realmente ter validade).
Portanto, o novo sistema entrará em vigor em 30 de julho de 2027. Sua implementação também dependerá do sistema eletrônico e da regulamentação operacional no âmbito do sistema financeiro.

Quando estiver em funcionamento, a transferência automática poderá ser requerida em qualquer fase do cumprimento de sentença. A própria lei também contempla a possibilidade de a transferência ser estabelecida ainda na fase de conhecimento, com aplicação das medidas relacionadas à insuficiência de saldo quando as prestações chegarem à fase de cumprimento.

Portanto, não se trata de um benefício automático para todas as pessoas que recebem pensão. Será necessário analisar o processo e formular o pedido ao Poder Judiciário.

Outra mudança importante: alimentos fixados em medidas protetivas

O ano de 2026 trouxe outra alteração legislativa que merece atenção.

Em maio foi sancionada a Lei nº 15.412/2026, que modificou a Lei Maria da Penha e estabeleceu expressamente que as medidas protetivas de natureza cível, inclusive aquelas que fixam alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam o ajuizamento de ação principal.

Pode parecer uma alteração muito técnica, mas sua consequência prática é extremamente relevante.

Imagine uma mulher que precisa sair de casa com os filhos em razão de uma situação de violência doméstica. Além da violência, ela pode enfrentar, de uma hora para outra, a ausência da contribuição financeira daquele que anteriormente participava das despesas familiares.

A Lei Maria da Penha já permitia a fixação de alimentos provisionais ou provisórios como medida protetiva. A nova legislação reforça a efetividade dessa decisão: uma vez fixados, esses alimentos constituem título executivo judicial, sem que a vítima tenha necessariamente que ajuizar outra ação apenas para dar força executiva àquela determinação.

É mais um exemplo de como o Direito de Família vem caminhando para compreender que alimentos não podem esperar.

Mas afinal: como é definido o valor da pensão?

Essa é provavelmente uma das perguntas que mais recebo quando o assunto é pensão alimentícia.

E aqui precisamos acabar com um mito bastante difundido: não existe uma regra geral dizendo que pensão alimentícia corresponde a 30% do salário.

O valor dos alimentos deve ser analisado de acordo com as circunstâncias de cada família.

De forma simplificada, o Judiciário observa as necessidades de quem recebe os alimentos, as possibilidades financeiras de quem deve pagá-los e a proporcionalidade da contribuição de cada responsável.

Por isso, duas crianças da mesma idade podem receber pensões completamente diferentes. As necessidades podem ser distintas, assim como a capacidade econômica dos pais.

E é exatamente aqui que chegamos a um ponto que considero fundamental em qualquer processo de alimentos: PROVA!

Em ação de alimentos, não basta alegar: é preciso provar

É muito comum que as pessoas cheguem ao escritório sabendo aproximadamente quanto gastam com os filhos, mas sem possuir qualquer organização documental dessas despesas.

Quando pergunto sobre escola, plano de saúde, alimentação, medicamentos, atividades extracurriculares, transporte, roupas, material escolar, lazer e tantas outras despesas, a resposta

frequentemente é: “Doutora, eu gasto muito mais do que isso, mas não guardei os comprovantes.”

Esse é um problema.

Um processo judicial é decidido a partir daquilo que pode ser demonstrado nos autos. Por isso, quanto melhor documentada estiver a realidade financeira da criança e da família, melhores serão os elementos disponíveis para que o juiz fixe uma pensão compatível com aquela realidade.

Não pense apenas nas grandes despesas.

Mensalidade escolar, plano de saúde e medicamentos são importantes, mas uma criança também consome água, energia elétrica, internet, alimentação dentro de casa, produtos de higiene, roupas, calçados, transporte e lazer. Há ainda despesas anuais ou extraordinárias, como matrícula, uniforme, material escolar, consultas médicas e odontológicas, óculos, viagens escolares e cursos.

Uma boa ação de alimentos precisa contar a realidade daquela criança através de documentos.

Planilhas de despesas ajudam muito, mas devem, sempre que possível, estar acompanhadas de comprovantes: boletos, notas fiscais, recibos, contratos, extratos, comprovantes de mensalidade e demais documentos pertinentes.

E quando quem paga esconde quanto realmente ganha?

Esse também é um problema frequente.

Nem todo alimentante possui contracheque. Empresários, profissionais liberais, autônomos e pessoas que recebem parte relevante de sua renda de maneira variável podem apresentar uma realidade financeira muito mais complexa.

Nesses casos, a prova não deve se limitar à renda formal declarada.

A depender das circunstâncias do processo, podem ser relevantes informações patrimoniais, movimentações financeiras obtidas pelos meios judiciais adequados, participação societária, veículos,

imóveis e outros elementos capazes de demonstrar a real capacidade econômica do alimentante.

Mas é preciso cautela: padrão de vida não deve ser analisado a partir de uma fotografia isolada de uma viagem ou de uma postagem em rede social. O processo precisa ser construído sobre um conjunto coerente de elementos probatórios.

Da mesma forma, quem pede alimentos deve agir com transparência. Superdimensionar despesas, apresentar informações incorretas ou tentar transformar a pensão em instrumento de conflito entre os pais não beneficia a criança e pode prejudicar a própria credibilidade das alegações apresentadas ao Judiciário.

Pensão alimentícia não é “dinheiro para a mãe”

Outro mito que precisamos combater. Quando a pensão é destinada ao filho menor e administrada pelo responsável que reside com ele, esse dinheiro não se transforma em “salário” daquele pai ou daquela mãe.

A contribuição integra o orçamento utilizado para proporcionar moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, vestuário, lazer e todas as demais necessidades da criança.

E algumas despesas simplesmente não chegam em forma de boleto individualizado.

Quando um filho mora com a mãe, por exemplo, ele ocupa uma residência que possui aluguel ou financiamento, utiliza água, luz e internet, alimenta-se naquela casa e depende de uma estrutura cotidiana que possui custo.

Além disso, existe um aspecto que os processos de família vêm progressivamente aprendendo a enxergar: cuidar também demanda tempo.

Levar e buscar na escola, acompanhar consultas, faltar ao trabalho quando a criança adoece, organizar alimentação, comprar material escolar, acompanhar tarefas e administrar toda a rotina também representam encargos familiares, ainda que não apareçam em uma nota fiscal.

Concluindo, a pensão alimentícia não deve ser utilizada como instrumento de vingança entre ex-companheiros, assim como seu não pagamento não pode ser utilizado como forma de controle ou punição daquele que permanece com os filhos.

Pensão é direito de quem necessita dos alimentos!

Quando falamos de crianças e adolescentes, estamos falando de pessoas em desenvolvimento que não podem esperar que os adultos resolvam seus conflitos para somente depois terem garantidos escola, alimentação, saúde e moradia.

E é neste sentido que as alterações legislativas de 2026 demonstram uma tendência importante: tornar mais efetiva a tutela das obrigações alimentares.
Mas existe algo que nenhuma mudança legislativa substitui: a prova.

Quem pretende pedir, revisar, executar ou até mesmo discutir uma pensão alimentícia precisa compreender que o processo deve retratar, com a maior fidelidade possível, a realidade daquela família.

Guardar comprovantes, organizar despesas e documentar adequadamente necessidades e possibilidades não significa preparar-se para uma guerra. Significa permitir que, caso seja necessária a intervenção do Judiciário, a decisão seja tomada com base em fatos concretos.

O Direito de Família lida com números, documentos e patrimônio, mas, por trás de cada processo de alimentos, existem pessoas.

E quando existem crianças envolvidas, uma coisa precisa permanecer acima dos conflitos entre os adultos: o direito delas de crescerem com dignidade, segurança e suas necessidades devidamente atendidas.

Nathalia Nunes Borges
Advogada (OAB/RJ nº 176.338)
Pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV
MBA Executivo Internacional pela Fordham University (NYC)
Especialista em Direito de Família e Sucessões
Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Instagram: @adv.nathalianunes.

Fontes: Lei nº 15.479/2026; Lei nº 15.412/2026; Código Civil;
Código de Processo Civil; Câmara dos Deputados; Senado Federal.